A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Municipio de Sinop — AGER Sinop exercerá as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados pelo Município de Sinop de abastecimento de água, esgotamento sanitário e transporte coletivo urbano, nos termos da Lei nº 2036/2014 e alterações e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes.

Os poderes regulatórios e fiscalizatórios da AGER Sinop serão exercidos com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos à sua competência.